COTEC Portugal

1 – CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

As presentes condições gerais, adiante designadas por "Condições Gerais" regulam a utilização dos sítios de Internet “www.actbycotec.com”, "www.actbycotec.com /act" e "www.cotecportugal.pt/act", de aqui em diante designados por "www.actbycotec.com", que a iniciativa Acelerador de Comercialização de Tecnologias (Act) da COTEC Portugal coloca à disposição dos utilizadores.

A utilização de www.actbycotec.com confere, a quem se registe, a condição de utilizador, de ora em diante designado por "Utilizador". Os Utilizadores, no momento em que acedem a www.actbycotec.com expressam a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela COTEC Portugal nos referidos endereços. Consequentemente, devem as mesmas ser lidas atentamente.

O acesso e a utilização de certos serviços e conteúdos podem encontrar-se sujeitos a condições particulares próprias, as quais substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços e conteúdos, os Utilizadores deverão ler atentamente as correspondentes Condições Particulares de Utilização, se existentes.

Entende-se por "Serviços" todos aqueles serviços prestados através de www.actbycotec.com, quer pela própria COTEC Portugal, quer por terceiros.

 

2 – OBJECTO

O www.actbycotec.com tem como principal objectivo proporcionar aos Utilizadores o acesso e a utilização de inúmeros serviços e conteúdos, incluindo motores de pesquisa, directórios e canais, colocados à disposição dos Utilizadores pela própria COTEC Portugal e terceiros, fornecedores de Serviços e/ou Conteúdos.

De entre os vários Serviços, www.actbycotec.com poderá enviar, automaticamente e regularmente, aos Utilizadores, e-mails com Conteúdos e informações relativas a www.actbycotec.com, produtos e Serviços coadunados às suas preferências, manifestadas no formulário de registo e/ou no seu perfil. Tais Conteúdos e informações poderão incluir publicidade relativa a produtos e Serviços, pelo que os Utilizadores têm consciência e aceitam receber, para além dos Conteúdos e informações, qualquer publicidade incluída.

As presentes Condições Gerais não regulam a realização de ofertas, nem a contratação de produtos e Serviços nos canais dos Parceiros da COTEC Portugal e nos sítios web, acessíveis em locais próprios, que serão livremente determinadas, em cada caso, pelas entidades que ofereçam tais produtos ou serviços.

A COTEC Portugal é alheia à realização de ofertas e à contratação de produtos ou Serviços oferecidos nos sítios web, acessíveis em locais próprios de www.actbycotec.com, limitando-se este a disponibilizar aos Utilizadores meros links que facilitam o acesso aos sites de terceiros.

A COTEC Portugal reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdos de www.actbycotec.com, bem como a apresentação e conteúdo de todos ou alguns dos Serviços prestados.

 

3 – CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso a www.actbycotec.com é livre, havendo conteúdos para cujo acesso será necessário a realização de um processo de registo gratuito.

O registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruído pelos Utilizadores a quem tenham sido atribuídos um login (nome de utilizador) e uma password (código de acesso), podendo esta última ser alterada pelo próprio Utilizador.

Sempre que se verifique a utilização simultânea, por duas ou mais pessoas, do mesmo login e password, o acesso a www.actbycotec.com desliga-se, automaticamente, ficando o restabelecimento do Serviço dependente da atribuição de novo login e password.


Meios necessários para o Acesso e Utilização

A COTEC Portugal reconhece ser da sua inteira responsabilidade deter ou aceder aos meios técnicos necessários para a utilização de www.actbycotec.com, incluindo, mas não limitando a, comunicações e acesso à Internet, hardware e software adequado para o efeito, incluindo as necessárias configurações. Entre outras, os Utilizadores deverão permitir a utilização de cookies e javascript.

A COTEC Portugal reserva-se o direito de proceder a alterações das referidas características técnicas sem prévia autorização ou comunicação aos Utilizadores.

 

Uso e tutela

Os Utilizadores reconhecem que a segurança do seu registo é garantida pelo login e password, pelo que se comprometem a manter estes dados secretos, enquanto informação confidencial e reservada, a deles fazer um uso diligente, não os divulgando, em caso algum, a terceiros e obrigando-se a comunicar imediatamente à COTEC Portugal toda e qualquer violação de segurança e/ou quebra, ou risco de quebra, de confidencialidade ou de acesso por terceiro.

Os Utilizadores assumem plena e total responsabilidade pela não divulgação dos referidos dados, sendo responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, derivados do mau uso, por si ou por terceiros, desses dados.

Os Utilizadores declaram conhecer as características e os constrangimentos, as limitações e os defeitos da Internet. Mais, declaram ainda conhecer que as transmissões de dados e informações via Internet beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso e o tornam inacessível em certos períodos.

 

4 – CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Obrigação de fazer um uso correcto de www.actbycotec.com e dos Serviços

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar www.actbycotec.com e os Serviços de forma correcta e diligente, em conformidade com a lei, as presentes Condições Gerais, a ordem pública e os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

Os Utilizadores obrigam-se, designadamente, a abster-se de utilizar www.actbycotec.com e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o www.actbycotec.com e/ou os Serviços ou impedir a normal utilização de www.actbycotec.com e dos Serviços por parte dos restantes Utilizadores.

Serviços tais como, a título meramente indicativo e não exaustivo: os Utilizadores comprometem-se a não captar dados com finalidades publicitárias, a não enviar publicidade on-line e a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, através do Serviço, informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações e, em geral, qualquer classe de material, dados ou conteúdos que:

a) de qualquer forma contraponham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e no restante do ordenamento jurídico;

b) induzam, incitem ou promovam acções delituosas, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites;

c) induzam, incitem ou promovam acções, atitudes ou ideias discriminatórias por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

d) incorporem mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites;

e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

f) induzam ou incitem ao envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico;

g) sejam falsos, ambíguos, inexactos, exagerados, extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do receptor;

h) sejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que os Utilizadores tenham obtido, previamente, dos seus titulares, a autorização necessária para tal uso;

i) violem os segredos empresariais de terceiros;

j) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas;

k) infrinjam a legislação sobre segredo das comunicações;

l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;

m) provoquem pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

n) contenham formato HTML que possa causar dificuldades no normal funcionamento do Serviço ou que façam referências publicitárias, comerciais ou similares a terceiros (como, por exemplo, banners, links, etc.).

 

Obtenção dos Conteúdos

Os Utilizadores deverão abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através de www.actbycotec.com ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição por www.actbycotec.com para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização de www.actbycotec.com, Serviços e/ou dos Conteúdos).

 

Obrigação de fazer um uso correcto dos Conteúdos

Os Utilizadores são obrigados a usar os Conteúdos de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

a) utilizar os mesmos de forma e com objectivos ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes e à ordem pública;

b) praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos ou pela COTEC Portugal;

c) ocultar, por qualquer forma, a identidade própria, salvo no caso de pseudónimos (nick-names/alcunhas), em chat ou semelhantes ou em serviços de protecção de identidade (anonimato);

d) realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem contra os direitos de www.actbycotec.com, dos seus Utilizadores, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

e) usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável de www.actbycotec.com ou de alguma das suas publicações, serviços ou conteúdos, guiar ou receber terceiros como se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;

f) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos que não tenha o direito de utilizar ou a respectiva autorização (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

h) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos não solicitados, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, junk mail, spamming, chain letters, pyramid schemes;

i) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

j) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

k) promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar material instrutivo sobre actividades ilegais, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;

l) promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais;

m) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificativos dos direitos, de www.actbycotec.com ou dos seus parceiros, incorporados aos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que pudessem conter os Conteúdos;

n) utilizar os Conteúdos e, em particular, a informação de qualquer espécie obtida através do Serviço para promover publicidade, comunicação com objectivo de venda directa ou com qualquer outra espécie de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência da sua finalidade, assim como a abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer forma a referida informação.

 

Responsabilidade por danos e prejuízos

As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas aos Utilizadores e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização de www.actbycotec.com bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes aos respectivos Utilizadores, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

Os Utilizadores responderão por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a COTEC Portugal possa sofrer, directa ou indirectamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização de www.actbycotec.com.

 

Responsabilidade pela utilização de www.actbycotec.com / Serviços / Conteúdos

Os Utilizadores reconhecem e aceita voluntariamente que de www.actbycotec.com, respectivos Serviços e Conteúdos serão utilizados, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Do mesmo modo, os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de cookies na forma estabelecida na "Política de Privacidade".

 

5 – RESPONSABILIDADE DA COTEC PORTUGAL

O www.actbycotec.com é elaborado com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado actual.

 

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do www.actbycotec.com e dos Serviços

A COTEC Portugal não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento de www.actbycotec.com e dos Serviços. Sempre que possível, a COTEC Portugal advertirá, previamente, sobre as eventuais interrupções no funcionamento de www.actbycotec.com.

A COTEC Portugal também não garante a utilidade de www.actbycotec.com e dos Serviços para a realização de uma determinada actividade, nem a sua infalibilidade e, em particular, que os Utilizadores possam, efectivamente, aceder a www.actbycotec.com e aos Serviços, aceder às diversas páginas Web, nem que através deste se possa transmitir, difundir, armazenar ou pôr à disposição de terceiros os Conteúdos, ou receber, obter ou aceder aos Conteúdos, ou executar qualquer das prestações previstas nestas Condições Gerais.

Todos os Serviços prestados por entidades exteriores a www.actbycotec.com são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando a COTEC Portugal qualquer responsabilidade que possa advir directa ou indirectamente dos mesmos.

 

Exclusão de garantias e responsabilidades pelos Conteúdos

Todos os conteúdos fornecidos por entidades externas devidamente identificadas são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando a COTEC Portugal qualquer responsabilidade que possa advir directa ou indirectamente dos mesmos.

A existência de um link ou hiperlink entre uma página ou sítio da web e o www.actbycotec.com não implica a existência de relações entre www.actbycotec.com e o proprietário dessa página ou sítio da web, nem a aceitação ou aprovação pela COTEC Portugal dos conteúdos ou serviços contidos nessa página ou sítio da web.

A COTEC Portugal não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos lesivos nos Conteúdos existentes em www.actbycotec.com que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware) dos Utilizadores ou nos documentos electrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático destes, pelo que se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos daí resultantes.

A COTEC Portugal não garante a licitude dos Conteúdos existentes em www.actbycotec.com, pelo que não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos daí decorrentes.

A COTEC Portugal não garante a veracidade, exactidão e actualidade dos Conteúdos existentes em www.actbycotec.com, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos decorrentes da falta de veracidade, exactidão e actualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou recebidos, obtidos ou acedidos através de www.actbycotec.com.

A COTEC Portugal não garante a utilidade dos Conteúdos existentes em www.actbycotec.com com vista à realização de uma actividade em concreto. Por outro lado, os Conteúdos não deverão ser considerados, em hipótese alguma, como uma recomendação de compra ou venda de valores, oferta de venda ou solicitação de uma oferta de compra, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos resultantes da inadequação dos Conteúdos para qualquer fim ou propósito, bem como da perda das expectativas geradas pelos Conteúdos.

Sem prejuízo das responsabilidades que decorram directamente da Lei, a título meramente enunciativo e não limitativo, a COTEC Portugal não se responsabiliza, no âmbito de www.actbycotec.com, dos Serviços e dos Conteúdos, pelos danos ou prejuízos, de qualquer índole, que possam resultar:

a) da disponibilidade ou da continuidade do funcionamento de www.actbycotec.com;

b) da perda de utilidade que os Utilizadores possam atribuir a www.actbycotec.com e da falibilidade do mesmo;

c) das falhas no acesso às distintas páginas Web de www.actbycotec.com, bem como das falhas na transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização a terceiros dos conteúdos ou da recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos;

d) dos atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web de www.actbycotec.com ou dos Serviços que lhe estão associados;

e) da falta de veracidade, integralidade, actualidade e precisão dos Conteúdos, dados ou informações, de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através de www.actbycotec.com por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;

f) de interferências, omissões, interrupções, presença de vírus informáticos ou outros elementos lesivos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos Conteúdos e/ou Serviços de www.actbycotec.com ou em Conteúdos ou Serviços prestados por terceiros, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento de www.actbycotec.com, dos Serviços e dos Serviços prestados por terceiros, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;

g) da actuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da COTEC Portugal e que não sejam atribuíveis à mesma, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem de www.actbycotec.com e dos respectivos Serviços;

h) da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos fornecidos por www.actbycotec.com e por terceiros;

i) de divergências de informação, documentação e/ou demais Conteúdos de www.actbycotec.com e dos Serviços, que possam existir entre a versão electrónica, a versão impressa e/ou qualquer outra versão pela qual sejam difundidos, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído a www.actbycotec.com e aos Serviços;

j) de possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Cliente e dos Utilizadores, de um browser de uma versão desactualizada ou insegura, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação dos Utilizadores no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

k) de extravio de dados, suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que não lhe sejam directamente imputáveis;

l) do funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites;

m) de informações incompletas, inexactas ou incorrectas da autoria de terceiros;

n) do incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes ou da ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;

o) da infracção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e quaisquer outros pertencentes a terceiros, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;

p) da realização de actos de concorrência desleal e publicidade enganosa como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;

q) da inadequação de qualquer espécie ou propósito, bem como a perda das expectativas geradas pelos Conteúdos.

 

Privacidade e segurança na utilização de www.actbycotec.com

A COTEC Portugal não garante a privacidade e a segurança da utilização de www.actbycotec.com e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da espécie, condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do mesmo, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos decorrentes do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados.

 

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Serviço pelos Clientes e pelos Utilizadores

A COTEC Portugal não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os Utilizadores fazem do Serviço, pelo que não garante que estes utilizem www.actbycotec.com e os Serviços em conformidade com estas Condições Gerais, nem que o façam de forma diligente e prudente.

A COTEC Portugal igualmente não tem obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Utilizadores de www.actbycotec.com, nem a veracidade, vigência e/ou autenticidade dos respectivos dados, pelo que se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos daí decorrentes.

 

6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos de www.actbycotec.com, designadamente toda a informação nele presente, (a título meramente exemplificativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, ilustrações, arquivos de texto, áudio, vídeo, design gráfico, estrutura, webdesign e software) são da propriedade da COTEC Portugal e dos seus Parceiros fornecedores de conteúdos, incluindo as informações, ferramentas, o desenho gráfico nas páginas na Internet, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo de www.actbycotec.com é propriedade exclusiva da COTEC Portugal e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

O www.actbycotec.com contém ainda fotografias, textos, ilustrações e outros devidamente licenciados pelos seus autores e que não podem ser alterados, copiados ou distribuídos, sob qualquer forma ou suporte, salvo com autorização prévia e expressa, por escrito, dos mesmos.

A COTEC Portugal rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados.

Todo o software utilizado em www.actbycotec.com encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

Toda a reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida em www.actbycotec.com (incluindo o seu próprio desenho, estrutura, configuração e forma de apresentação do site), sob qualquer forma ou suporte, que se realize sem autorização prévia e expressa, por escrito, da COTEC Portugal, constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

A COTEC Portugal e respectivos titulares dos direitos não concedem qualquer licença, autorização de uso de qualquer espécie ou renunciam, transmitem ou cedem, total ou parcialmente, os supra referidos direitos.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos Conteúdos sem a prévia autorização prévia e expressa, por escrito, da COTEC Portugal ou dos respectivos titulares.

Em caso de violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual o Cliente e/ou os Utilizadores deverão notificar a COTEC Portugal fornecendo as seguintes informações:

a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio electrónico do reclamante;

b) documentos pessoais ou societários ou equivalente, com os dados do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados ou da pessoa autorizada para actuar em nome e sob a responsabilidade do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente infringidos;

c) indicação precisa e completa dos Conteúdos protegidos mediante os direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados, assim como da sua localização em www.actbycotec.com;

d) declaração expressa e clara de que a utilização dos Conteúdos indicados foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados;

e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante, de que a informação proporcionada na notificação é exacta e de que a utilização dos Conteúdos constitui uma violação a seus direitos de propriedade industrial ou intelectual.

Estas notificações deverão ser enviadas a:
COTEC Portugal
Rua de Salazares, 842 - 4149-002 Porto.

 

7 – DADOS PESSOAIS

Para aceder a alguns conteúdos do www.actbycotec.com é pedido aos Utilizadores o cumprimento de um processo de registo, doravante designado por "Dados Pessoais".

Os Dados Pessoais serão tratados automaticamente pela COTEC Portugal com as finalidades definidas na sua "Política de Privacidade".

Os Dados Pessoais fornecidos à COTEC Portugal são guardados em ficheiro automatizado e tratados de acordo com o estipulado na Lei de Protecção dos Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), tendo já sido legalizado o respectivo tratamento junto da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.

Os Utilizadores desde já consentem a recolha e tratamento informático dos seus dados, autorizando a sua inserção numa base apropriada.

Os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de "cookies" na forma estabelecida na "Política de Privacidade".

 

8 – DURAÇÃO E CESSAÇÃO

A prestação do serviço de www.actbycotec.com e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indeterminada mas, a COTEC Portugal pode terminar, encerrar ou suspender a prestação do serviço de www.actbycotec.com ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, a COTEC Portugal comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço de www.actbycotec.com e dos demais Serviços.

 

9 – IMPEDIMENTO E RETIRADA DO ACESSO AO WWW.ACTBYCOTEC.COM E/OU AOS SERVIÇOS

A COTEC Portugal reserva-se o direito de impedir ou retirar o acesso a www.actbycotec.com e aos Serviços, a qualquer momento, pelo período que entenda necessário, e sem necessidade de aviso prévio, aos Utilizadores que não cumprirem as presentes Condições Gerais, não tendo estes, por tal facto, direito a qualquer indemnização ou compensação.

 

10 – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A COTEC Portugal reserva-se o direito a modificar, unilateralmente, em qualquer momento, e sem aviso prévio, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais. Neste caso, a COTEC Portugal comunicará aos seus Utilizadores, através de www.actbycotec.com, as novas Condições Gerais.

 

11 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes "Termos de Utilização", incluindo o disposto na "Política de Privacidade" e no processo de registo, quando aceites pelos Utilizadores, assumem a forma de um contrato celebrado entre estes e a COTEC Portugal, o qual se rege pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Gerais será competente o foro de Lisboa.

 

12 – COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações e notificações entre as partes, nos termos deste acordo, deverão ser efectuadas por e-mail ou carta, sendo que, para este efeito, os contactos da COTEC Portugal são os seguintes:

Morada:
Rua de Salazares, 842 - 4149-002 Porto.

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